February 03, 1993
Serie I
- Portaria n.º 124-A/93, de 03 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 120/93, de 03 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 121/93, de 03 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 122/93, de 03 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 123/93, de 03 de Fevereiro de 1993
- Portaria n.º 124/93, de 03 de Fevereiro de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 2/93, de 03 de Fevereiro de 1993