July 23, 1992
Serie I
- Decreto-Lei n.º 153/92, de 23 de Julho de 1992
- Lei n.º 14/92, de 23 de Julho de 1992
- Aviso n.º 101/92, de 23 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 152/92, de 23 de Julho de 1992
- Decreto n.º 33/92, de 23 de Julho de 1992
- Decreto n.º 34/92, de 23 de Julho de 1992
- Lei n.º 13/92, de 23 de Julho de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/M, de 23 de Julho de 1992