July 17, 1992
Serie I
- Decreto-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho de 1992
- Aviso n.º 100/92, de 17 de Julho de 1992
- Aviso n.º 99/92, de 17 de Julho de 1992
- Aviso n.º 98/92, de 17 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 140/92, de 17 de Julho de 1992
- Aviso n.º 97/92, de 17 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho de 1992
- Aviso n.º 96/92, de 17 de Julho de 1992
- Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992