July 16, 1992

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 136/92, de 16 de Julho de 1992

    Lei n.º 12/92, de 16 de Julho de 1992

    Assento n.º DAS6/92, de 16 de Julho de 1992

    Decreto n.º 32/92, de 16 de Julho de 1992

    Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/M, de 16 de Julho de 1992

    Decreto-Lei n.º 137/92, de 16 de Julho de 1992

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