June 24, 1992
Serie I
- Portaria n.º 562/92, de 24 de Junho de 1992
- Portaria n.º 563/92, de 24 de Junho de 1992
- Despacho normativo n.º 106/92, de 24 de Junho de 1992
- Portaria n.º 559/92, de 24 de Junho de 1992
- Portaria n.º 549/92, de 24 de Junho de 1992
- Portaria n.º 555/92, de 24 de Junho de 1992
- Portaria n.º 550/92, de 24 de Junho de 1992
- Portaria n.º 560/92, de 24 de Junho de 1992
- Portaria n.º 556/92, de 24 de Junho de 1992