Despacho normativo n.º 106/92, de 24 de Junho de 1992

Despacho Normativo n.º 106/92 Considerando que Francisco Manuel Gonçalves dos Santos cessou, em 4 de Novembro de 1991, a comissão de serviço pela qual vinha exercendo o cargo de chefe de divisão do Instituto Português de Conservas e Pescado; Considerando o disposto nos n.os 2, alínea a), 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro: Determina-se o seguinte: 1 - É criado um lugar de assessor da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado, que, de acordo com o artigo 44.º do seu estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 266...

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