Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 549/92, de 24 de Junho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 549/92 de 24 de Junho O Decreto-Lei n.º 40388, de 21 de Novembro de 1955, autorizou o Governo a aplicar aos edifícios e outras construções de interesse público cuja natureza ou importância assim o requeiram as disposições que, em relação a zonas de protecção de edifícios públicos não classificados como monumentos nacionais, foram fixadas pelo Decreto n.º 21875, de 18 de Novembro de 1932, com as alterações e a aditamentos introduzidos pelos Decretos-Leis n.os 31467, de 19 de Agosto de 1941 e 34993, de 11 de Outubro de 1945.

Por outro lado, é indispensável que os hospitais possuam zonas de protecção destinadas a evitar que de terminadas actividades prejudiquem o seu normal funcionamento.

O aviso e a divulgação pública da constituição da servidão administrativa, agora aprovada, foram promovidos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril.

Assim, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 34993, de 11 de Outubro de 1945: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, o seguinte: 1.º É aprovada a zona de protecção do Hospital de D. Estefânia em Lisboa, de acordo com a planta anexa à presente portaria, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

  1. Na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT