May 04, 1992
Serie I
- Rectificação n.º 4/92, de 04 de Maio de 1992
- Resolução n.º 11/92/A, de 04 de Maio de 1992
- Despacho normativo n.º 59/92, de 04 de Maio de 1992
- Decreto Regulamentar n.º 10/92, de 04 de Maio de 1992
- Declaração n.º 57/92, de 04 de Maio de 1992
- Portaria n.º 380/92, de 04 de Maio de 1992
- Portaria n.º 379/92, de 04 de Maio de 1992
- Resolução n.º 9/92/A, de 04 de Maio de 1992
- Decreto-Lei n.º 76/92, de 04 de Maio de 1992