Despacho normativo n.º 59/92, de 04 de Maio de 1992

Despacho Normativo n.º 59/92 Considerando que em 21 de Junho de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado Jorge Baptista Bruxo, à data subdirector-geral do Tesouro e vogal da Comissão para a Reforma do Tesouro; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma: Determina-se: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT