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Decreto Regulamentar n.º 10/92, de 04 de Maio de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Regulamentar n.º 10/92 de 4 de Maio Contrariamente ao que se verifica noutras direcções-gerais, existem quadros compartimentados na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o que dificulta a gestão dos respectivos recursos humanos.

Urge corrigir esta situação, na linha de orientação acolhida pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março.

Assim: Ao abrigo do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. - 1 - A gestão dos quadros de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, constantes dos mapas anexos à Portaria n.º 326/90, de 28 de Abril, e aos Decretos Regulamentares n.os 40/88, de 18 de Novembro, 26/89, de 18 de Agosto, e 1/90, de 10 de Janeiro, compete ao director-geral das Contribuições e Impostos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.

2 - A mudança de pessoal provido em qualquer dos quadros referidos no número anterior processa-se nos termos dos...

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