April 23, 1992
Serie I
- Decreto-Lei n.º 64/92, de 23 de Abril de 1992
- Declaração n.º 46/92, de 23 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 65/92, de 23 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 66/92, de 23 de Abril de 1992
- Declaração n.º 43/92, de 23 de Abril de 1992
- Declaração n.º 44/92, de 23 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 67/92, de 23 de Abril de 1992
- Decreto Regulamentar n.º 7/92, de 23 de Abril de 1992
- Declaração n.º 45/92, de 23 de Abril de 1992