April 21, 1992
Serie I
- Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril de 1992
- Decreto-Lei n.º 63/92, de 21 de Abril de 1992
- Aviso n.º 58/92, de 21 de Abril de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/92/M, de 21 de Abril de 1992
- Lei n.º 5/92, de 21 de Abril de 1992
- Aviso n.º 57/92, de 21 de Abril de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/M, de 21 de Abril de 1992
- Aviso n.º 56/92, de 21 de Abril de 1992