April 02, 1992
Serie I
- Portaria n.º 284/92, de 02 de Abril de 1992
- Portaria n.º 289/92, de 02 de Abril de 1992
- Portaria n.º 280/92, de 02 de Abril de 1992
- Portaria n.º 285/92, de 02 de Abril de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 02 de Abril de 1992
- Portaria n.º 291/92, de 02 de Abril de 1992
- Portaria n.º 281/92, de 02 de Abril de 1992
- Portaria n.º 286/92, de 02 de Abril de 1992
- Portaria n.º 282/92, de 02 de Abril de 1992