March 25, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/92/A, de 25 de Março de 1992
- Portaria n.º 238/92, de 25 de Março de 1992
- Portaria n.º 240/92, de 25 de Março de 1992
- Portaria n.º 241/92, de 25 de Março de 1992
- Portaria n.º 243/92, de 25 de Março de 1992
- Portaria n.º 239/92, de 25 de Março de 1992
- Portaria n.º 242/92, de 25 de Março de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/92/A, de 25 de Março de 1992