February 04, 1992
Serie I
- Decreto-Lei n.º 11/92, de 04 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 4-A/92, de 04 de Fevereiro de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/A, de 04 de Fevereiro de 1992
- Decreto n.º 1/92, de 04 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 14/92, de 04 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 13/92, de 04 de Fevereiro de 1992
- Resolução n.º 6/92, de 04 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 12/92, de 04 de Fevereiro de 1992
- Decreto-Lei n.º 15/92, de 04 de Fevereiro de 1992
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/A, de 04 de Fevereiro de 1992