March 30, 1991
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 54/91, de 30 de Março de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 37/91, de 30 de Março de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 52/91, de 30 de Março de 1991
- Portaria n.º 257/91, de 30 de Março de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 35/91, de 30 de Março de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 50/91, de 30 de Março de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 33/91, de 30 de Março de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 49/91, de 30 de Março de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 31/91, de 30 de Março de 1991