Declaração de Rectificação n.º 33/91, de 30 de Março de 1991

Declaração de rectificação n.º 33/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 369/90, publicado no Diário da República, n.º 273, de 26 de Novembro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 5 do artigo 6.º, onde se lê 'As empresas editoras podem inserir na capa' deve ler-se 'As empresas editoras não podem...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT