Declaração de Rectificação n.º 49/91, de 30 de Março de 1991

Declaração de rectificação n.º 49/91 Segundo comunicação da 3.' Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a Declaração n.º 32/91, publicada no Diário da República, n.º 54, de 6 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim serectifica: Onde se lê: (ver documento...

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