Declaração de Rectificação n.º 31/91, de 30 de Março de 1991

Declaração de rectificação n.º 31/91 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 109/91, publicado no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim serectifica: No artigo 27.º, onde se lê 'O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1991.' deve ler-se 'O presente diploma entra em...

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