March 20, 1991
Serie I
- Portaria n.º 225/91, de 20 de Março de 1991
- Portaria n.º 226/91, de 20 de Março de 1991
- Resolução n.º 9-A/91, de 20 de Março de 1991
- Portaria n.º 221/91, de 20 de Março de 1991
- Despacho normativo n.º 65/91, de 20 de Março de 1991
- Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março de 1991
- Portaria n.º 222/91, de 20 de Março de 1991
- Despacho normativo n.º 64/91, de 20 de Março de 1991
- Portaria n.º 223/91, de 20 de Março de 1991