February 07, 1991
Serie I
- Resolução n.º 6/91, de 07 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 114/91, de 07 de Fevereiro de 1991
- Despacho normativo n.º 42/91, de 07 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 113/91, de 07 de Fevereiro de 1991
- Declaração n.º 18/91, de 07 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 112/91, de 07 de Fevereiro de 1991
- Portaria n.º 111/91, de 07 de Fevereiro de 1991