January 31, 1991
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 17/91, de 31 de Janeiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 1/91, de 31 de Janeiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 16/91, de 31 de Janeiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 15/91, de 31 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 89/91, de 31 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 90/91, de 31 de Janeiro de 1991
- Declaração n.º 17/91, de 31 de Janeiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 11/91, de 31 de Janeiro de 1991
- Declaração de Rectificação n.º 27/91, de 31 de Janeiro de 1991