January 24, 1991
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro de 1991
- Despacho normativo n.º 19/91, de 24 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 64/91, de 24 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 63/91, de 24 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 44/91, de 24 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 47/91, de 24 de Janeiro de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 45/91, de 24 de Janeiro de 1991
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/A, de 24 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 46/91, de 24 de Janeiro de 1991