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Decreto-Lei n.º 47/91, de 24 de Janeiro de 1991

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 47/91 de 24 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, operou a transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

No citado diploma igualmente se estatui que a RNIP, S. A., se cindirá em várias empresas de transporte, metalo-mecânicas e industriais.

Tais passos são marcos fulcrais no caminho da privatização das empresas cinditárias.

Condição essencial para essa privatização, a par de adequada dimensão, integração no tecido regional que servirão e qualidade dos serviços a prestar, é, sem dúvida, a sua viabilidade económica e equilíbrio económico-financeiro.

Tal desiderato apenas se poderá alcançar se o passivo da ex-RN, E. P., se localizar preferencialmente na RNIP, S. A., enquanto holding, e não nas empresas cinditárias a criar.

Por seu turno, a própria viabilização de todo este processo passa necessariamente pelo equilíbrio económico-financeiro da empresa mãe.

Forma correcta e adequada de alcançar os objectivos propostos, assegurando não só a criação de empresas economicamente saudáveis como garantindo que na holding de capitais exclusivamente públicos se não irá enquistar uma situação económico-financeira deficiente, é a reversão para o holding da totalidade do produto de eventuais alienações das acções representativas do capital social das empresas cinditárias.

Com o presente diploma altera-se a actual forma de distribuição do produto das alienações, alterando-se, ainda, algumas das suas disposições, que, à luz da experiência entretanto colhida, careciam de reequacionamento e adequação.

Visa-se, assim, dotar a RNIP de meios mais amplos que possibilitem a sua gestão e a criação de empresas em termos verdadeiramente concorrenciais.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Os artigos 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: Art. 10.º - 1 - ....................................................................................................

2 -...

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