January 02, 1991
Serie I
- Portaria n.º 9/91, de 02 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 4/91, de 02 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 1/91, de 02 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 5/91, de 02 de Janeiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 1/91, de 02 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 6/91, de 02 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 7/91, de 02 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 3/91, de 02 de Janeiro de 1991
- Acórdão n.º 280/90, de 02 de Janeiro de 1991