November 08, 1990
Serie I
- Despacho normativo n.º 133/90, de 08 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1108/90, de 08 de Novembro de 1990
- Aviso n.º DD2027/90, de 08 de Novembro de 1990
- Aviso n.º DD2033/90, de 08 de Novembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 351/90, de 08 de Novembro de 1990
- Portaria n.º 1109/90, de 08 de Novembro de 1990
- Aviso n.º DD2026/90, de 08 de Novembro de 1990
- Resolução n.º 29/90, de 08 de Novembro de 1990
- Aviso n.º DD2032/90, de 08 de Novembro de 1990