Portaria n.º 1108/90, de 08 de Novembro de 1990

Portaria n.º 1108/90 de 8 de Novembro Considerando a necessidade de dar seguimento à política de actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de Abril de 1965; Considerando não haver razões que justifiquem a manutenção em funcionamento dos Postos Fiscais de Caseta do Caminho de Ferro, Casarão da Misericórdia, Âncora, Pampilhosa, A Ver-o-Mar, Masouco, Peredo, São Martinho, São Vicente, Vilarelho, Vila Chã, Posto Marítimo de Desinfecção, Porto Passos, Entreposto n.º 2, Entreposto n.º 3, Ouro, Carvalheira, Fafião, Paradela do Rio, Sabuzedo, Santo André, Cambedo, Rebordelo, Montezinho, Guadramil, Refega, Aldeia Nova, Ribeira de Viana, Seixas, Lanhelas, Redonda, Cela, Peneda, Várzea, Soajo e Ponte de Lima: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte: 1.º São extintos os Postos Fiscais de Caseta do Caminho de Ferro e Casarão da Misericórdia, situados na área de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT