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Decreto-Lei n.º 351/90, de 08 de Novembro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 351/90 de 8 de Novembro O exercício da actividade de industrial da construção civil nas especialidades de obras de urbanização, fundações especiais em edifícios, estruturas de betão armado, estruturas de betão pré-esforçado e estruturas metálicas, independentemente do valor das obras a executar, depende das autorizações respectivas, a conceder pela Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP), conforme estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, de acordo com o alvarácorrespondente.

Por sua vez, a alínea c) do mesmo preceito legal permite o exercício daquela actividade em outras especialidades da 8.' à 18.' subcategoria, sem que para tal seja exigida a titularidade de alvará de industrial da construção civil, desde que o valor dos trabalhos a executar não ultrapasse o limite que para o efeito foi fixado em 5000 contos pela Portaria n.º 760/90, de 28 de Agosto.

Atendendo a que têm vindo a sentir-se grandes dificuldades de natureza conjuntural no cumprimento do disposto na mencionada alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, quando se trate da execução de obras de reduzido valor, reconhece-se a necessidade de suspender temporariamente a exigência deste...

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