October 04, 1990
Serie I
- Portaria n.º 940/90
- Resolução n.º 4/TC-I/90, de 04 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 942/90, de 04 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 940/90, de 04 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD578/90, de 04 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 944/90, de 04 de Outubro de 1990
- Despacho normativo n.º 118/90, de 04 de Outubro de 1990
- Aviso n.º DD2012/90, de 04 de Outubro de 1990
- Aviso n.º DD2005/90, de 04 de Outubro de 1990