September 26, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 903/90, de 26 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 904/90, de 26 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 905/90, de 26 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 901/90, de 26 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 906/90, de 26 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 301/90, de 26 de Setembro de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/90/M, de 26 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 900/90, de 26 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 902/90, de 26 de Setembro de 1990