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Portaria n.º 904/90, de 26 de Setembro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 904/90 de 26 de Setembro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 81.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, denominadas 'Herdade da Gamela' e 'Herdade da Barrada', situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, com uma área de 758 ha.

  1. Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 2005, é concessionada a Francisco Manuel Cidade Alves, como entidade equiparada a pessoa colectiva, a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 374 da Direcção-Geral dasFlorestas).

  2. Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidadegestora.

  3. Nesta zona de caça, Francisco Manuel Cidade Alves, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigado a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

  4. A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e, bem assim, as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos...

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