July 31, 1990
Serie I
- Portaria n.º 602/90, de 31 de Julho de 1990
- Portaria n.º 601/90, de 31 de Julho de 1990
- Portaria n.º 603/90, de 31 de Julho de 1990
- Portaria n.º 599/90, de 31 de Julho de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/90/A, de 31 de Julho de 1990
- Decreto-Lei n.º 248/90, de 31 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD3192, de 31 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD3193, de 31 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD3194, de 31 de Julho de 1990