Declaração n.º DD3192, de 31 de Julho de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 140/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 99, de 30 de Abril de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê 'da aprovação da Directiva do Conselho n.º 88/278/CEE, pelo Conselho, de 3 de Maio' deve ler-se 'da aprovação da Directiva do Conselho n.º 88/378/CEE, pelo Conselho, de 3 de Maio'.

No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê 'a Directiva n.º...

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