Declaração n.º DD3193, de 31 de Julho de 1990

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 150/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 107, de 10 de Maio de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 7.º, n.º 1, alínea b), onde se lê 'aviso público referidos no artigo 3.º do presente diploma;' deve ler-se 'aviso público...

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