July 13, 1990
Serie I
- Portaria n.º 546/90, de 13 de Julho de 1990
- Declaração n.º DD528/90, de 13 de Julho de 1990
- Aviso n.º DD1959/90, de 13 de Julho de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 18/90, de 13 de Julho de 1990
- Portaria n.º 545/90, de 13 de Julho de 1990
- Portaria n.º 546-A/90, de 13 de Julho de 1990
- Resolução n.º 6/90/A, de 13 de Julho de 1990
- Decreto n.º 28/90, de 13 de Julho de 1990
- Portaria n.º 544/90, de 13 de Julho de 1990
- Resolução n.º 6/90/A, de 13 de Julho de 1990