May 23, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 165/90, de 23 de Maio de 1990
- Portaria n.º 391/90, de 23 de Maio de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3260, de 23 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3261, de 23 de Maio de 1990
- Resolução n.º 13/90, de 23 de Maio de 1990
- Declaração n.º DD3262, de 23 de Maio de 1990
- Portaria n.º 389/90, de 23 de Maio de 1990
- Portaria n.º 390/90, de 23 de Maio de 1990