March 27, 1990
Serie I
- Portaria n.º 229/90, de 27 de Março de 1990
- Portaria n.º 227/90, de 27 de Março de 1990
- Declaração n.º DD495/90, de 27 de Março de 1990
- Portaria n.º 230/90, de 27 de Março de 1990
- Portaria n.º 231/90, de 27 de Março de 1990
- Resolução n.º 11/90, de 27 de Março de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/90/A, de 27 de Março de 1990
- Portaria n.º 228/90, de 27 de Março de 1990
- Decreto-Lei n.º 107/90, de 27 de Março de 1990
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/90/A, de 27 de Março de 1990