October 28, 1989
Serie I
- Decreto n.º 65/89, de 28 de Outubro de 1989
- Declaração n.º DD3493, de 28 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2561, de 28 de Outubro de 1989
- Aviso n.º DD2559, de 28 de Outubro de 1989
- Decreto n.º 68/89, de 28 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 957/89, de 28 de Outubro de 1989
- Rectificação n.º DD58, de 28 de Outubro de 1989
- Decreto n.º 66/89, de 28 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 958/89, de 28 de Outubro de 1989