October 19, 1989
Serie I
- Portaria n.º 918/89, de 19 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 363/89, de 19 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 364/89, de 19 de Outubro de 1989
- Despacho normativo n.º 95-A/89, de 19 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 362/89, de 19 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 916/89, de 19 de Outubro de 1989
- Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro de 1989
- Portaria n.º 919/89, de 19 de Outubro de 1989
- Decreto n.º 51/89, de 19 de Outubro de 1989