September 21, 1989
Serie I
- Rectificação n.º DD3738, de 21 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 311/89, de 21 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 831/89, de 21 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 315/89, de 21 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 313/89, de 21 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3739, de 21 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 310/89, de 21 de Setembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 314/89, de 21 de Setembro de 1989