September 15, 1989
Serie I
- Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro de 1989
- Resolução n.º 32/89, de 15 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 819/89, de 15 de Setembro de 1989
- Resolução n.º 31/89, de 15 de Setembro de 1989
- Declaração n.º DD3596, de 15 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 822/89, de 15 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 821/89, de 15 de Setembro de 1989
- Portaria n.º 818/89, de 15 de Setembro de 1989