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Resolução n.º 32/89, de 15 de Setembro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/89 Com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/86, de 30 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 285, de 12 de Dezembro de 1986, extinguiu-se definitivamente a Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano e incentivou-se a criação de um organismo privado ou cooperativo integrando as entidades que sucederam aos ex-grémios da lavoura que compunham a Federação, de modo que lhe fosse entregue um determinado número de acções do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, o qual reflectisse, em proporção, o valor mais aproximado do capital que inicialmente pertenceria à Federação, à data do despacho que ordenou a desanexação do património deste do Complexo Agro-Industrial do Cachão despacho conjunto de 9 de Abril de 1976, publicado no Diário da República, 2.' série, de 24 de Abril de 1976.

Verifica-se, porém, que foi em 28 de Maio de 1974 que se iniciou a intervenção do Estado no Complexo Agro-Industrial do Cachão, razão pela qual se afigura legítimo reportar a este momento a avaliação prevista na aludida Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/86, a fim de se...

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