August 29, 1989
Serie I
- Lei n.º 78/89, de 29 de Agosto de 1989
- Lei n.º 80/89, de 29 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 741/89, de 29 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 737/89, de 29 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 738/89, de 29 de Agosto de 1989
- Despacho normativo n.º 80/89, de 29 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 734/89, de 29 de Agosto de 1989
- Portaria n.º 736/89, de 29 de Agosto de 1989
- Lei n.º 76/89, de 29 de Agosto de 1989