June 29, 1989
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/A, de 29 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 210/89, de 29 de Junho de 1989
- Aviso n.º DD3903, de 29 de Junho de 1989
- Portaria n.º 485/89, de 29 de Junho de 1989
- Lei n.º 13/89, de 29 de Junho de 1989
- Decreto-Lei n.º 209/89, de 29 de Junho de 1989
- Decreto n.º 27/89, de 29 de Junho de 1989
- Aviso n.º DD3905, de 29 de Junho de 1989
- Portaria n.º 486/89, de 29 de Junho de 1989