May 19, 1989
Serie I
- Portaria n.º 361/89, de 19 de Maio de 1989
- Resolução n.º 11/89, de 19 de Maio de 1989
- Portaria n.º 357/89, de 19 de Maio de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio de 1989
- Portaria n.º 358/89, de 19 de Maio de 1989
- Portaria n.º 360/89, de 19 de Maio de 1989
- Portaria n.º 359/89, de 19 de Maio de 1989
- Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio de 1989
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio de 1989