March 17, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD1166, de 17 de Março de 1989
- Portaria n.º 226/89, de 17 de Março de 1989
- Assento n.º DD50, de 17 de Março de 1989
- Portaria n.º 223/89, de 17 de Março de 1989
- Portaria n.º 225/89, de 17 de Março de 1989
- Portaria n.º 227/89, de 17 de Março de 1989
- Lei n.º 5/89, de 17 de Março de 1989
- Portaria n.º 222/89, de 17 de Março de 1989
- Portaria n.º 224/89, de 17 de Março de 1989
- Portaria n.º 221/89, de 17 de Março de 1989