March 13, 1989
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março de 1989
- Resolução n.º 2/89/M, de 13 de Março de 1989
- Portaria n.º 210/89, de 13 de Março de 1989
- Aviso n.º DD23414, de 13 de Março de 1989
- Portaria n.º 208/89, de 13 de Março de 1989
- Portaria n.º 209/89, de 13 de Março de 1989
- Portaria n.º 211/89, de 13 de Março de 1989
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