January 28, 1989
Serie I
- Declaração n.º DD876, de 28 de Janeiro de 1989
- Anúncio n.º DD14, de 28 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 58/89, de 28 de Janeiro de 1989
- Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD877, de 28 de Janeiro de 1989
- Declaração n.º DD875, de 28 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 59/89, de 28 de Janeiro de 1989
- Portaria n.º 57/89, de 28 de Janeiro de 1989