January 06, 1989
Serie I
- Decreto-Lei n.º 7/89, de 06 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 6/89, de 06 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 4/89, de 06 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 3/89, de 06 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 12/89, de 06 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 5/89, de 06 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 9/89, de 06 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 2/89, de 06 de Janeiro de 1989
- Decreto-Lei n.º 10/89, de 06 de Janeiro de 1989