December 16, 1988
Serie I
- Decreto n.º 46/88, de 16 de Dezembro de 1988
- Decreto Regulamentar n.º 45/88, de 16 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 807/88, de 16 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 807-A/88, de 16 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 468/88, de 16 de Dezembro de 1988
- Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro de 1988
- Portaria n.º 806/88, de 16 de Dezembro de 1988
- Declaração n.º DD4129, de 16 de Dezembro de 1988